Educação Corporativa do TSE

O frequente ajuizamento de ações trabalhistas por empregados de empresas terceirizadas exige dos órgãos públicos atuação diligente e constante no tocante à observância de obrigações trabalhistas a serem garantidas aos colaboradores alocados em postos de trabalho em suas respectivas unidades. Nessa medida, é necessário que os agentes públicos conheçam os limites da atuação administrativa e as formas de afastar eventual responsabilidade subsidiária da Administração.